Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Altera o § 1º do art. 78 da Lei Complementar Nº 084, de 29 de Maio de 2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos municipais para modificar os percentuais da gratificação pelo exercício de atividades insalubres.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Pedido de Vista Retorno a Comissão | 16/03/2026
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