Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Dispõe sobre a planta genérica de valores por metros quadrado de terreno, edificações de seus fatores corretivos e da formula de cálculo para o de lançamento dos tributos do município, nos termos do parágrafo 1º do artigo 423 da lei complementar nº de dezembro de 2018- código tributário municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Proposição aprovada | 16/12/2025
Observação