Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Altera a Lei Municipal nº1.549/2024, de 19 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição aprovada | 16/12/2025
Observação