Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 19 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 19 de 2025
Indico que elabore um programa destinado a pessoas de baixa renda, que assegure aos moradores o direito de até 4 cargas de terra por CPF e número de lote, mediante o pagamento de uma taxa máxima de R$100,00 (cem reais) por carga.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 19 de 2025 | Proposição aprovada | 17/03/2025
Observação