Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 03/11/2025

Observação

Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização, fundiária do município.