Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024 em 11ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024
Dispõe sobre política de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, estabelecendo reserva de vagas nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito de administração pública Municipal direta, para execução do objeto da contratação.
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Situação de Pauta
Observação