Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 em 9ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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