Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Institui o regime de Previdência Complementar no município de Querência-MT, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40. da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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