Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019 em 8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019
Autoriza o Poder Executivo a aplicar o incentivo financeiro do PMAQ-AB, concedido pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade de Atenção Básica- PMAQ-AB, em prol das equipes da Atenção Básica que obtiver classificação de desempenho certifica nos termos do Art. 1º da portaria nº 874 de 10 de maio de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação