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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E /OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria baixada para análise das comissões
Observações
PROJETO BAIXADO PARA ANÁLISE DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. E MEIO AMBIENTE RECURSOS HÍDRICOS E RECURSOS MINERAIS