Matéria: Indicação nº 13 de 2017
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE FAÇA UM LEVANTAMENTO JUNTO AO SETOR DE TRIBUTOS PARA QUE IDENTIFIQUEM TODOS OS TERRENOS NAS RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS DA CIDADE QUE AINDA NÃO TENHAM CONSTRUÍDO MUROS E CALÇADAS, PARA QUE SEJAM NOTIFICADOS OS PROPRIETÁRIOS DOS MESMOS AFIM DE QUE PROCEDAM COM A CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS, EM ATENDENDO A LEI MUNICIPAL N° 366/2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO, COM CALÇADA NAS RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT.