Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Ementa: Institui o Programa de Estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços e o Aumento da Arrecadação, e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Matéria Aprovada

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