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Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 16 de 2025
Ementa: Indico ao Poder Executivo para que solicite parceria com Ministério público MP e Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso para que as medidas e penas alternativas sejam convertidas em prestação pecuniária para as mais diversas secretarias.
Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria Aprovada
Observações
