Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023
Ementa: Institui a Lei Lucas, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros por professores e funcionários que tenham contato direto com os alunos nas creches e escolas instaladas no Município de Querência, da rede pública e privada, institui o selo " Lucas Begalli Zamora de Souza" de capacitação em primeiros socorros.