Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a Política de proteção dos direitos das crianças com transtorno do Espectro Autista (TEA), nas escolas Públicas e Privadas.

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Resultado da Votação: Matéria Aprovada

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