Matéria: Parecer Comissão Fiscalização e Exec. Orçamentária nº 17 de 2016
Ementa: PARECER AO PLC 002/2016 QUE QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUAS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resultado da Votação:
Matéria Aprovada
