Matéria: Contas Anuais de Governo nº 1 de 2022
Ementa: ofício Nº. 83/2022/GABPRES -JCN - PROCESSO 10.040-4/2020 TCE/MT Contas Anuais de Governo da prefeitura Municipal de Querência MT , Exercício de 2020. Ofício recebido através da prefeitura no dia 08 de junho de 2022, prazo de 90 dias para análise, finalizando em 08 de setembro de 2022. ART. 455 RI. § 2° O Prazo será de até 90 dias seguintes ao da data de recebimento do Parecer Técnico do tribunal de Contas para inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação das contas. ( NR – Resolução 04/2016