Matéria: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 1 de 2022
Ementa: Parecer da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Municipal nº. 109/2021 de 10 de Dezembro de 2021, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 790/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E REFORMA AGRÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"