Matéria: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 54 de 2021
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre nº. 06 de Dezembro de 2021 em que "Altera o Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano integrante da Lei Complementar nº. 102/2018, de 15 de Outubro de 2018, que institui a revisão do Plano Diretor e o processo de Planejamento do município.