Matéria: Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 36 de 2021
Ementa: Parecer da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº. 072/2021 de 13 de Setembro de 2021, que "Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal nº 1.371/2021 de 08 de setembro de 2021 e dá outras providências."