Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021
Ementa: Revoga art. 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.354/2021, de 21 de junho de 2021 e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional por anulação de dotação, conforme processo administrativo nº 10183.723.675/2021-16 (Receita Federal) e dá outras providências.