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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 163/1998, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Votos
Sim: 8
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Resultado da Votação: Matéria Aprovada

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