Matéria: Indicação nº 133 de 2020
Ementa: Para que possam ser realizadas Licitações Diferenciadas a fim de que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) local e/ou regional possam obter benefícios conforme disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e também assim estabelecer a prioridade para contratação de MEs e EPPs sediadas em nosso município ou na região, de acordo com a discricionariedade do Gestor, a qual deverá ser formalizada por Decreto Executivo ou Lei Municipal.