Matérias do Expediente (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Processo: -
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Protocolo: 293
Turno: Único
Texto original
|
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por Excesso Arrecadação e dá outras providências. - |
Matéria lida Projeto lido e baixado para comissões de CJR< FAEO E URFM |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020
Processo: -
Autor: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Protocolo: 289
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação específica e dá outras providências. - |
Matéria lida Projeto lido e baixado para comissões de CJR< FAEO |