Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019
Ementa: Acresce dispositivo à lei municipal nº 700/2012 de 21 de novembro de 2012, que autoriza a alienação de 450 (quatrocentos e cinquenta) lotes urbanos aos beneficiários de Programa Habitacional do Governo Federal Minha Casa Minha Vida realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.