Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito oriundo de infração ambiental perante o IBAMA-Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis e dá outras providências.

Votos
Sim: 5
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Matéria Aprovada

Observações