Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1/anexo_lo_1179201920190813_08335884.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.179, de 02 de agosto de 2019 (Lei Ordinária nº 1.179, de 02 de agosto de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.179, de 02 de agosto de 2019