Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 18/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Sala das Comissões - SC
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município na Sessão do dia 18-02-2026.