Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025 | Proposição aprovada | 07/04/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2025
Unidade Local
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
07/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em 2 de abril de 2025, a proposição original foi substituída pelo Substitutivo nº 02/2025.