Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 | Proposição transformada em lei | 21/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação