Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 2 de 2024 | Proposição transformada em lei | 21/02/2024 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2024
Unidade Local
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação