Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021 | Autógrafo devolvido ao plenário | 17/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2022
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Unidade Destino
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo devolvido ao plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autógrafo devolvido ao plenário através de solicitação de Ofício PJ/CMQ 003/2022. Por não ter havido quórum suficiente para aprovação da matéria, motivo pelo qual a sanção da mesma incorreria em inconstitucionalidade formal da mesma.