Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016 | Proposição aprovada | 25/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2017
Unidade Local
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA PROMULGADA