Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015 | Aguardando promulgação da lei | 06/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2015
Unidade Local
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Data Encaminhamento
07/07/2015
Data Fim Prazo
28/07/2015
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ALTERA O INCISO IV DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 355 DE 25 DE AGOSTO DE 2005 QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDEnCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.