Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018 | Norma promulgada | 16/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2019
Unidade Local
CJR - Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionado