Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018 | Devolução do Projeto | 06/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2018
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Prefeitura - GPMQ
Data Encaminhamento
06/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Devolução do Projeto
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto devolvido FULCRO § 4] do ART. 154 do Regimento Interno desta casa de Leis.
ART. 154 Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
(...)
§ 4º A falta da justificativa importará na devolução da proposição ao autor.
ART. 154 Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
(...)
§ 4º A falta da justificativa importará na devolução da proposição ao autor.