Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 10 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026 (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT.
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação