Contas Anuais de Governo nº 1 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 16/03/2026 (Contas Anuais de Governo nº 1 de 2026)

Proposição distribuída para análise da comissão de Fiscalização, Acompanhamento e Execução Orçamentária na Sessão do dia 16/03/2026. Prazo de 90 dias para apreciação e votação finalizando em 05 de junho de 2026 conforme o Art. 455 do Regimento Interno § 2°. O Prazo será de até 90 dias seguintes ao da data de recebimento do Parecer Técnico do Tribunal de Contas para inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação das contas.