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PLO 54/2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a Criação do cargo de Técnico de Controle Interno e dá providências.
Apresentação: 29 de Novembro de 2007
Autor:
Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLO 55/2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recebimento em doação de dois lotes urbanos pertencentes a Prelazia de São Félix do Araguaia para fins sociais e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2007
Autor:
Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLO 56/2007 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o recebimento em doações de lote urbano pertencente à pessoa física para abertura de vias públicas e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2007
Autor:
Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 1/2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar nº 006/2003 de 19 de Agosto de 1993 e dá providências.
Apresentação: 15 de Março de 2007
Autor:
Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLC 2/2007 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei Complementar nº 35/2005 e dá providências.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2007
Autor:
Fernando Gorgen - Prefeito Municipal
Texto Original
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PLL 2/2007 - Projeto de Lei do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a divisão administrativa da cidade e o emplacamento de ruas e de imóveis situados em âmbito da cidade, e dá providências.
Apresentação: 14 de Fevereiro de 2007
Texto Original
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