Lei Complementar nº 104, de 17 de dezembro de 2018 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2020)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
228
Parágrafo
Inciso
III
Alínea
a
Item