Lei Ordinária nº 667, de 21 de dezembro de 2011 (Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Altera Lei
Parte
Anexo II
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Título
Exclui
Capítulo
Cargo
Seção
Subseção
Artigo
1º
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item