Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 12/12/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
12/12/2019
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL
Indexação
LEI 700/2012
Texto Integral