Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 14/11/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

14/11/2019

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

Alteração da Lei Complementar 97/2018 Reforma Administrativa de Querência

Indexação