Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 30/10/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
30/10/2019
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO
Indexação
Texto Integral