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Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 11/10/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

11/10/2019

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

Indexação

OpenAPI