Parecer Jurídico - PJ72/2015 de 21/01/2016 por Kelly Crisitna Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PJ72/2015

Data

21/01/2016

Autor

Kelly Crisitna Rosa Machado

Ementa

ERRO FORMAL NA NORMA

Indexação

Texto Integral