Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 05/09/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURIDICO

Data

05/09/2019

Autor

KELLY CRISTINA ROSA MACHADO

Ementa

Abertura de Crédito adicional especial por excesso de arrecadação

Indexação