Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 05/08/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
05/08/2019
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
AUTORIZAÇÃO PARA USO DE BEM PUBLICO POR PARTICULAR
Indexação
Texto Integral