Parecer Jurídico - PJ 62/2015 de 26/10/2015 por Kelly Cristina Rosa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PJ 62/2015
Data
26/10/2015
Autor
Kelly Cristina Rosa Machado
Ementa
INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral