Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 12/07/2019 por KELLY CRISTINA ROSA MACHADO (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
12/07/2019
Autor
KELLY CRISTINA ROSA MACHADO
Ementa
ALTERAÇÃO DA LEI 1006/2016 - QUE DISPOE SOBRE EMPLACAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Indexação
Texto Integral